Revelia x preclusão contra a Fazenda Pública nas lides previdenciárias

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Preclusão

Embora a lição que traga agora diga respeito a um Recurso Especial que não foi admitido perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, sua orientação é plenamente válida para os recursos inominados e apelações em que o INSS se resume a reiterar os argumentos lançados na contestação, ou apelação, em sede recursal.

Reitero aqui o tenho bradado aos quanto ventos: não há revelia contra a Fazenda Pública, vide a natureza indisponível de seus bens, mas contra ela também se opera a preclusão consumativa. Se não se valeu de todos os argumentos possíveis para refutar o quanto foi lançado na inicial, não será possível apresentar de forma inédita novos fundamentos perante a instância superior, a não ser que se trate de matéria de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício.

Inclusive se formará coisa julgada também sobre os fundamentos que poderiam, mas não foram levantados, eis que formada a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil – CPC, contudo, sobre tal tópico tratarei em outro texto.

Assim, uma vez não combatido correta e efetivamente a sentença ou o acórdão, sequer deve ter a parte recorrente conhecido, muito menos acolhido, seu recurso, pois eivado da ausência de motivação válida, ofensivo ao princípio da dialeticidade.

“Comprovado se acha, portanto, o exercício da atividade rural no lapso de junho de 1970 a 31.08.1993 (data imediatamente anterior ao primeiro registro em CTPS), não necessitando para o reconhecimento desse período que os documentos sejam ano a ano, uma vez que a lei exige apenas início probatório.

Como já salientado acima, o mero reconhecimento do exercício de atividade rural no período acima indicado, não requer que o autor comprove o recolhimento de contribuições para o sistema previdenciário.

Portanto, do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada no sentido de que o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/91, sem as respectivas contribuições previdenciárias, pode ser computado tão somente para os fins do art. 39, inciso, do citado diploma legal. E, concluiu, que o simples reconhecimento judicial do tempo de serviço rural prescinde da comprovação dos recolhimentos previdenciários ou de indenização, mas não pressupõe a dispensa dos respectivos recolhimentos para efeito de carência e contagem recíproca, nos termos dos artigos 94 e 96, ambos da Lei n. 8.213/91.

Entretanto, a parte recorrente limitou-se tão-somente, a alegação de que o art. 55,  2º da Lei n. 8.213/91 proíbe o cômputo de tempo de serviço rural posterior a 1991, sem que haja contribuição.

Assim, depreende-se das razões do recurso especial, que não houve ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido supracitado, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 283.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge” (AgRg no Ag 056913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator”

Infelizmente essa ofensa tenho visto e ouvido reiteradamente no âmbito dos JEF, isto é, recursos com fundamentação inovadora têm sido admitidos, e, não raro, providos, o que deve ser repudiado.

Contudo, ainda que tal contexto não precisasse ser levantado pela parte ré, porquanto poderia o Relator, e/ou o Colegiado, agir de ofício, creio que tal “omissão” também derive da ausência de indicação de tal vício nas correspondentes contrarrazões.

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Bacharel em direito pela UESPI. Especialista em Direito Previdenciário. Pós graduando em Direito Processual Civil. Professor de várias especializações em diversos Estados do país, já tendo ministrado aulas como convidado no Damásio e Renato Saraiva, entre outras. Autor. Servidor da Justiça Federal no Piauí.