Possível “fresta de luz no final do túnel” no que tange às perícias do INSS na operação pente-fino

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A operação pente-fino do INSS, que envolve revisão de benefícios por incapacidade pagos há mais de 2 anos com origem judicial, tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Mas não é para menos. São centenas de milhares de benefícios sendo cessados. Nesse sentido, foi publicada no último dia 16 uma notícia sobre tal situação.

Entretanto, agora quero chamar atenção apenas para um ponto destacado em tal informação, dividido em dois tópicos abaixo declinados, quais sejam:

“3) Orientar o segurado a levar, quando da convocação do INSS, os documentos comprobatórios da concessão judicial do benefício (ex: exames, atestados e relatórios médicos); 4) Encaminhamento, por parte do INSS, do relatório que demonstra o fluxo de procedimentos administrativos para a realização da Operação Pente Fino;”

E aqui vejo uma pequena fresta de luz no final do túnel para, pelo menos, tornar mais legítima a conduta do INSS em tais revisões.

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Esclareço: conforme defendemos, eu e Tâmara, em nossa obra sobre coisa julgada no direito previdenciário, não é admissível que o INSS proceda à revisão de um benefício com origem em decisão judicial como se tratasse de uma análise inicial de concessão de benefício por incapacidade, ou mesmo pedido de prorrogação com origem administrativa, com total desconsideração da sentença/acórdão formada no processo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Penso que as medidas acima apontadas reforcem a nossa conclusão, afinal, se não tivesse qualquer interferência, porque orientar os jurisdicionados a levar a documentação relativa ao feito judicial?

Entretanto, mesmo diante de tal avanço, entendo que não seja apropriado repassar o ônus de apresentar a documentação relativa à ação judicial ao segurado. Afinal, isto envolverá trabalho que muitos sequer tem noção, como pedir para desarquivar um processo. Defendo que tal ônus deve ser do INSS, afinal, é ele quem está buscando alterar a conclusão judicial. Além disso, certamente, tem muito mais aparato para obter referida documentação. O ônus da prova deve ser dele e não do segurado.

Segundo ponto: ao tempo em que se está pedindo informações sobre o fluxo de procedimentos, com a resposta, será a hora de se constatar a ofensa à coisa julgada a qual defendemos, ou seja, certamente o INSS não demonstrará qualquer procedimento diverso em razão da origem judicial. Assim agindo, como mencionamos em nossa obra, o INSS está simplesmente desprezando totalmente a decisão judicial que garantiu a obtenção do benefício em questão, o que não é crível.

Seria de bom alvitre que os Institutos Previdenciários, bem como a OAB, pedissem acesso a tais informações e buscasse, quiçá, resolver essa querela exclusivamente no âmbito administrativo. Os segurados agradeceriam…

Então, deixo aqui essas breves ponderações para reflexão.

Abaixo notícia publicada há 3 dias no site do Conselho da Justiça Federal – CJF.

“Reunião técnica do CIn debateu aumento da judicialização decorrente da Operação Pente Fino – INSS

Publicado: 16/10/2018 15h20Última modificação: 16/10/2018 15h21

Grupo operacional constatou que o cancelamento dos benefícios previdenciários não está relacionado a prática de fraudes

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) realizou uma reunião técnica, no dia 11 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para discutir meios de prevenção do expressivo aumento de processos judiciais provenientes da Operação Pente Fino (Lei nº 13.457/2017). A força-tarefa do INSS – que representa uma economia de R$ 7 bilhões ao país – está revisando os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) que não tenham sido reavaliados por perícia médica há mais de dois anos. Dessa forma, o encontro teve a finalidade de discutir o devido processo legal administrativo e os seus reflexos na judicialização.

Durante a reunião, as juízas federais Vânila Cardoso André de Moraes, Márcia Maria Nunes de Barros e Taís Schilling Ferraz, além de o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Daniel Marchionatti Barbosa – todos integrantes do CIn – debateram o cancelamento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com representantes do próprio INSS, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).  Para compreensão do fluxo de trabalho  foi  apresentado um estudo de caso, originário da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Ação Civil Pública nº 5039999-67.2017.4.04.7100/RS) onde foi deferida medida liminar, com abrangência nacional, determinando que o INSS se abstivesse de cancelar/suspender, ou que reativasse os benefícios suspensos em virtude do Edital publicado no DOU em 1º de agosto de 2017. O referido Edital foi composto por 55.152 benefícios, sendo que 46.330 segurados teriam os benefícios suspensos em virtude de não terem mantido contato – em tempo hábil – com a autarquia previdenciária.

De acordo com a coordenadora do Grupo Operacional do CIn, juíza federal Vânila Cardoso, foi constatado um aumento médio de 25% de processos no sistema de Justiça Federal a partir do momento que começaram a ser suspensos os benefícios previdenciários decorrentes da Operação Pente Fino. Segundo a magistrada, é importante consignar que os benefícios suspensos não decorreram de fraudes, mas sim de inconsistências procedimentais aferidas no decorrer da força-tarefa bem como término da incapacidade. “A ideia foi ouvir as instituições envolvidas e buscar pontos de consenso para que a judicialização diminua e, consequentemente, os direitos dos cidadãos sejam assegurados. […] Todos aqui presentes contribuíram com a reunião, pois mesmo as posições diferentes se complementaram. Estamos trilhando um caminho republicano e humano, em busca da sustentabilidade das nossas instituições, porque ao assegurar um devido processo legal administrativo e um canal de cooperação interinstitucional passamos prevenir conflitos. Ao contrário  esse índice de judicialização tende a travar o sistema de Justiça e a própria  seguridade social”, ressaltou.

Ao fim do encontro, foram definidos pontos de consenso para a prevenção de conflitos futuros. As propostas de encaminhamento foram: 1) Elaboração de um protocolo de alinhamento de perícias judiciais e administrativas; 2) Intimação da revisão na prova de vida quando houver atualização de endereço do segurado (para revisão de benefício por incapacidade na próxima fase da Operação Pente Fino); 3) Orientar o segurado a levar, quando da convocação do INSS, os documentos comprobatórios da concessão judicial do benefício (ex: exames, atestados e relatórios médicos); 4) Encaminhamento, por parte do INSS, do relatório que demonstra o fluxo de procedimentos administrativos para a realização da Operação Pente Fino; e, por fim, 5) Constar, na nota técnica do CIn, a informação de que a referida força-tarefa não teve o objetivo de cassar benefícios fraudulentos, e, sim, a revisão de benefício por incapacidade, que estavam sem revisão há mais de 02 (dois) anos.

CIn

Criado em 2017, por meio da Portaria CJF-PCG-2017/00369 e referendado pela Resolução 499 de 04 de outubro de 2018, pelo CJF, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) viabiliza o desenvolvimento da gestão judiciária, da redução da litigiosidade e da burocracia, por meio do eficiente gerenciamento de precedentes e da cooperação interinstitucional. O intuito é otimizar as atividades judicantes diante da complexidade da sistemática adotada na solução das demandas repetitivas.

No dia 10 de outubro, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizou a audiência pública Perícias Judiciais. A discussão do assunto partiu do CIn, no sentido de que os problemas relacionados com as perícias judiciais na Justiça Federal fossem debatidos de forma ampla, com a presença de todos os atores envolvidos.”

Livros recomendados:

Bacharel em direito pela UESPI. Especialista em Direito Previdenciário. Pós graduando em Direito Processual Civil. Professor de várias especializações em diversos Estados do país, já tendo ministrado aulas como convidado no Damásio e Renato Saraiva, entre outras. Autor. Servidor da Justiça Federal no Piauí.