O INSS pode cessar administrativamente um auxílio-doença concedido pela Justiça?

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Auxílio-doença e alta programada

Tema sempre atual no Direito Previdenciário diz respeito ao benefício auxílio-doença concedido pela Justiça e a discussão sobre a possibilidade de o INSS poder cancelá-lo ainda que o processo judicial esteja tramitando.

Afinal, pode, ou não, o INSS decidir, administrativamente pela finalização de tal prestação, contra uma decisão judicial enquanto ainda pendente a lide?

Antes da Lei n. 13.457/2017, que legalizou a alta programada, tínhamos, em suma, 3 entendimentos diversos.

Um que autorizava o INSS a qualquer tempo proceder à revisão, bastando que observasse o prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto na Instrução Normativa do INSS, nada importando se ainda estivesse sub judice a questão. Esse era o entendimento da Turma Nacional de Uniformização – TNU.

Outro, mais coerente e moderado – na minha leitura – somente permitia eventual “revisão” após o trânsito em julgado. Entendimento do TRF4.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça – STJ exigia – assim como até hoje – a necessidade de ação judicial intentada pelo INSS para tal fim, isto é, assim como agiu o segurado para obter o benefício, deveria, igualmente – em observância ao “princípio do paralelismo das formas” – assim proceder o INSS caso quisesse cessar o referido benefício.

Particularmente sempre entendi mais razoável o posicionamento do TRF4.

Mas, e agora, após a lei 13.457/2017, que estabeleceu, como regra, a duração do auxílio-doença por 120 dias quando a sentença é silente quanto a tal aspecto?

Ou seja, havendo recurso do segurado contra decisão que somente lhe autorizaria receber por 120 dias o auxílio-doença sem que tenha sido julgado, dentro de tal lapso temporal, ainda assim o INSS poderá cessar tal prestação se na, análise do pedido de prorrogação, continuar entendendo pela ausência de incapacidade?

Na decisão que lhes brindarei, encontramos a resposta para tal questionamento, decisão digna de elogios, pois brilhantemente fundamentada e calcada na razoabilidade.

AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA INCAPACITANTE DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. RS.

  1. O surgimento de nova doença incapacitante no curso da ação não acarreta a alteração da causa de pedir, que consiste na incapacidade para o trabalho, não sendo necessário fazer novo requerimento na via administrativa.

  2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data da perícia médica judicial, se nesta data foi constatada a incapacidade fundada na nova patologia.

  3. O INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica. Todavia, quando a concessão do benefício decorreu de ordem judicial, estando a decisão vigente e enquanto o feito não for julgado em segunda instância, será necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento. Após esse marco, mediante prévia perícia administrativa, será suficiente a comunicação do cancelamento e das respectivas razões.

(…)

 (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016409-87.2014.404.9999, 6ª TURMA, JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 15.05.2018, PUBLICAÇÃO EM 16.05.2018).

Por oportuno, trago para cá, igualmente, trechos do voto da Relatora para uma melhor compreensão do quanto restou decidido:

“(…)

– Termo inicial

A perícia constatou que a incapacidade pode ser comprovada a partir do dia 12/05/2015, “através de solicitação de ecografia da mesma data apresentada durante a realização da perícia médica.”

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data da perícia médica judicial (16/06/2015), cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

– Termo final

A Lei 13.457, de 26-06-2017, alterando os termos do art. 60 da Lei 8.213/91, assim dispôs:

‘Art. 60 (…)

  • 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

  • 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

  • 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

  • 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.’

Segundo referidas alterações, portanto, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado.

O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício.

Não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo. E isto se deve à circunstância de que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação.

O § 9º traz uma regra subsidiária, aplicável à Administração, mas que não poderá ser aplicada indistintamente nos casos judicializados.

Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito.

Nessa perspectiva, tem-se que:

  1. a) Tratando-se de benefício temporário, quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição da Turma julgadora.

  2. b) Após o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa.

Registro que a convocação para nova perícia administrativa, conquanto possa acontecer a qualquer tempo (§10 do artigo 60 da Lei nº 8.213 introduzido pela Lei nº 13.457/2017), pressupõe a observação do que foi estabelecido no respectivo julgamento, em termos de prazo ou condições específicas para revisão da concessão.

Com base na perícia, o benefício pode ser cancelado no prazo de quatro meses, mediante realização de perícia administrativa com a respectiva comunicação nos autos.

Apelo do INSS parcialmente provido no ponto.”

E que tal entendimento venha a prevalecer nos outros Juízos… Amém!!!

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Bacharel em direito pela UESPI. Especialista em Direito Previdenciário. Pós graduando em Direito Processual Civil. Professor de várias especializações em diversos Estados do país, já tendo ministrado aulas como convidado no Damásio e Renato Saraiva, entre outras. Autor. Servidor da Justiça Federal no Piauí.