Informativo semanal

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Seguem as principais decisões da semana (Atualizadas semanalmente):


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. PRESTAÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência – recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). 2. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. 3. Somente não serão consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035141-36.2016.404.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20.10.2017.)

Neste julgado, finalmente, vemos um fio de esperança para que a correta leitura do artigo 27, II, da Lei 8.213/91 seja observada, isto é, para que se conte corretamente a forma do cômputo do período de carência, especificamente, em relação ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, pois tal orientação é desnecessária relativamente aos demais segurados obrigatório e é diversa para o segurado facultativo. Falarei também sobre tais detalhes.

Link para o inteiro teor do voto do Relator: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41508518588797521040290804177&evento=41508518588797521040290829495&key=5cb97f2495a219e5faedc7431f1d26dc8a62ce2a7490094c24f5a7e26abb81f5

Comentários: http://direitossociais.com/contribuicoes-em-atraso-podem-ser-computadas-para-carencia/


PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE. É possível abater, no curso da execução do título judicial de concessão de aposentadoria, as parcelas de outro benefício deferido na via administrativa no curso da discussão. Todavia, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, deve-se abater as quantias que o segurado já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor, inexistindo, em tais competências, diferenças a executar ou a devolver.

(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5070573-78.2014.404.7100, 6ª TURMA, JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18.10.2017).

Já neste julgado falaremos sobre a limitação ao abatimento dos valores recebidos por força de benefício simultaneamente recebido quando se obtém direito a outro judicialmente, no mesmo intervalo temporal, friso. Decisão bem interessante e, diria, justa.

Link para o voto do Relator: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41508338868757241110865334436&evento=41508338868757241110896011262&key=ad30b292773f66bae159264a6913ab6902774c08f80d391a64877793ffab249f


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. Resta descaracterizado o regime de economia familiar, quando a atividade rural não for indispensável à subsistência familiar, constituindo mera complementação. 2. Tendo laborado a esposa do autor no meio urbano com renda de mais de três salários mínimos, restou descaracterizada a sua condição de segurado especial da Previdência Social, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002516-24.2017.404.9999, 6ª TURMA, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 11.10.2017, PUBLICAÇÃO EM 13.10.2017).

Esta decisão é bem interessante e é objeto de várias citações em minhas aulas e cursos quando debatemos a questão do exercício de atividade rural quando o cônjuge exerce atividade urbana. Trata-se de uma preocupação que se deve fazer presente desde a inicial.

Link para o voto do Relator: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=9199292&hash=7e7f38a619503cf6f6e56de02cd7d348


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM PERÍODO DE INCAPACIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ABATIMENTO DE PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. DESCABIMENTO. 1. Negado indevidamente o benefício em momento em que o segurado estava incapacitado, conforme concluiu a perícia, eventual atividade remunerada foi desenvolvida com vistas à subsistência. 2. Havendo o INSS, indevidamente, dado causa ao trabalho em tais condições, não pode pretender eximir-se do pagamento do benefício. 3. As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego no curso da ação não devem ser abatidas nas competências em que há parcelas atrasadas do auxílio-doença para receber, pois o segurado não pode ser duplamente prejudicado pela recusa autárquica, uma vez que não apenas deixou de receber o amparo previdenciário como foi forçado a solicitar o seguro, em razão de não conseguir colocação no mercado de trabalho.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053157-28.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23.10.2017).

Essa aqui traz uma questão que, embora devidamente fundamentada e justificada, vai contra a lei, sem, contudo, ofendê-la, justamente pela fundamentação despendida, qual seja, a possibilidade de receber no mesmo intervalo auxílio-doença e seguro-desemprego.

Link para o voto do Relator: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41508793663227881118664999842&evento=41508793663227881118665014810&key=385bbff74ca09044067d30fcd32677f740fe46997b1e828f34b28679639832a9


PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, assentou que a superveniente alteração de sua jurisprudência não autoriza, por si só, a rescisão de decisão proferida à luz de entendimento daquele Tribunal Superior que à época de sua prolação era firme. 2. O precedente originado do julgamento do RE 590.809/RS não se aplica nas ações rescisórias que visam a desconstituir decisões que reconheceram o direito à desaposentação. 3. O Supremo Tribunal Federal não tinha uma posição uniforme e firme no sentido de que os segurados têm direito à desaposentação. Nunca sinalizou, de forma pacífica, óptica nesse sentido, a ser seguida pelos tribunais. 4. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (RE 661.256/DF, submetido à sistemática de repercussão geral – Tema 503).

(TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5007802-87.2015.404.0000, CORTE ESPECIAL, DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16.11.2017).

Por fim, neste julgado, verificamos a insistência em um equívoco, no meu entender, que é admitir ação rescisória quanto a processos que envolvam a desaposentação. Contudo, tivemos voto também a favor do que defendo. Falarei sobre ambos.

Link para o voto do Relator: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41510662673595312037480987006&evento=41510662673595312037481032092&key=3931d99ed424e27a1f080496fd32fe47fd211e4432db8b2521bc51ea1f82935b

OUTRAS DECISÕES:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13381

 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13378

 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13383

 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13390

 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13395

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-isencao-de-imposto-de-renda-em-razao-de-tuberculose-pode-ser-indeferida-se-a-doenca-for-curada.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-titulo-de-doutorado-obtido-por-faculdade-do-mercosul-deve-ser-submetido-a-processo-de-revalidacao.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-e-caixa-sao-condenadas-a-indenizar-mulher-que-teve-seguro-desemprego-indevidamente-sacado-por-terceiros.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-exigir-agendamento-previo-para-atendimento-de-advogado-em-agencia-do-inss-configura-ofensa-ao-livre-exercicio-da-advocacia.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-os-cargos-em-comissao-exercidos-por-servidores-municipais-regidos-pela-clt.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-e-inconstitucional-a-taxa-de-limpeza-publica-instituida-pela-lei-6-945-1981.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-protesto-indevido-de-titulos-de-creditos-gera-danos-morais-e-gera-dever-de-indenizar.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-aprovacao-de-candidato-em-segunda-prova-de-capacidade-fisica-realizada-por-decisao-judicial-supera-a-reprovacao-no-primeiro-exame.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-rendimentos-de-anistiados-politicos-sao-isentos-de-imposto-de-renda-e-contribuicao-previdenciaria.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-deve-indenizar-em-r-50-mil-servidora-vitima-de-acidente-de-trabalho.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-deve-ser-adotada-a-prescricao-quinquenal-para-as-acoes-de-repeticao-de-indebito-ajuizadas-a-partir-de-9-6-2005.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-concubina-de-servidor-falecido-nao-pode-ser-beneficiario-de-pensao-por-morte.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-e-condenada-a-pagar-2-salarios-minimos-pelo-prazo-de-25-anos-a-vitima-de-atropelamento-por-vagao-de-trem.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-e-possivel-a-compensacao-de-oficio-mesmo-quando-o-debito-nao-possui-natureza-tributaria.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-caixa-e-condenada-a-indenizar-cliente-que-teve-conta-poupanca-indevidamente-bloqueada.htm

 

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http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-certidao-de-conclusao-de-curso-e-valida-para-comprovacao-de-prova-de-titulos-em-concurso-publico.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-adesao-a-parcelamento-de-debito-tributario-interrompe-o-curso-do-prazo-prescricional.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-credito-tributario-declarado-e-nao-honrado-no-seu-vencimento-pode-ser-inscrito-imediatamente-em-divida-ativa.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-legislacao-impede-a-concessao-de-licenca-para-acompanhar-conjuge-deslocado-para-tomar-posse-em-cargo-publico.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-denatran-e-condenado-a-efetuar-emplacamento-de-veiculo-adquirido-em-leilao-da-receita-federal.htm

 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-legislacao-garante-a-quitacao-de-saldo-residual-pelo-fcvs-aos-contratos-firmados-ate-5-12-90.htm