Contribuições em atraso podem ser computadas para carência.

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contribuições em atraso

Neste julgado, finalmente, vemos um fio de esperança para que a correta leitura do artigo 27, II, da Lei 8.213/91 seja observada, isto é, para que se conte corretamente a forma do cômputo do período de carência, especificamente, em relação ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, pois tal orientação é desnecessária relativamente aos demais segurados obrigatório e é diversa para o segurado facultativo. Falarei também sobre tais detalhes.

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. PRESTAÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência – recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). 2. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. 3. Somente não serão consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035141-36.2016.404.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20.10.2017.)

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Link para o inteiro teor do voto do Relator: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41508518588797521040290804177&evento=41508518588797521040290829495&key=5cb97f2495a219e5faedc7431f1d26dc8a62ce2a7490094c24f5a7e26abb81f5

 


análise

A discussão envolvendo o tema carência sempre foi conflitante. Pelo menos desde a edição do Decreto n. 89.312/84, conhecido como Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, nunca tivemos um consenso sobre a forma de se computar aludido período no que diz respeito ao contribuinte individual que trabalha por conta própria.

Mas, antes de prosseguirmos, necessário esclarecer o porquê da especificidade quanto ao tipo de segurado contribuinte individual que trabalha por conta própria.

Como do conhecimento de todos, temos na Previdência Social os segurados obrigatórios e os facultativos.

Entre os obrigatórios, encontramos o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial.

Dentre estes, somente o segurado especial não tem como obrigação intransponível para a percepção de benefícios previdenciários os recolhimentos previdenciários, eis que lhe é exigido, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91[1], somente o exercício de atividade rural para a maior parte dos benefícios a que fazem jus.

Por sua vez, entre os segurados obrigatórios, à exceção do segurado especial, nos termos acima aduzidos, a maior parte deles goza de presunção quanto a seus recolhimentos, é dizer, como a responsabilidade, segundo a legislação de regência (art. 30, I, a c/c art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 4º da Lei 10.666/2003[2]), atribuiu de forma exclusiva a responsabilidade para os correspondentes tomadores de serviço, eventual omissão destes quanto aos respectivos recolhimentos previdenciários não tem o condão de prejudicar citados segurados. Isto é, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviços a empresas apenas necessitam demonstrar o exercício de atividade remunerada pelo período correspondente, nada lhes sendo cobrado quanto às contribuições previdenciárias devidas.

Inclusive, temos, como exemplo, de tal conjuntura, a súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Por isso, a questão ora posta em debate se resume ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, sendo o mais conhecido o autônomo, que tem como dele a obrigação de pagar seus recolhimentos previdenciários, vide art. 30, II, da Lei n; 8.212/91:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(…)

II – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (realcei).

Bom, feitos tais esclarecimentos, voltemos à questão objeto do presente artigo.

Comecemos pela redação do artigo 27 da Lei 8.213/91:

Art. 27.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:    

I – referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;  

II – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.     (realce nosso).

A grande questão é definir a delimitação do que seria aproveitável para fins de carência quando se cogita de pagamentos em atraso. Assim, “Impõe-se distinguir, todavia, o  recolhimento, com atraso, de contribuições  referentes  a  competências  anteriores  ao início do período  de  carência,  daquele  recolhimento,  também  efetuado com atraso,  de  contribuições  relativas  a competências posteriores ao efetivo  pagamento  da  primeira  contribuição sem atraso (início do período de carência).” (STJ, AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016).

E, como explicitado acima, nos focaremos no contribuinte individual que trabalha por conta própria.

Em uma leitura preliminar – e é essa tem parcial acolhida no âmbito administrativo, pelo menos potencialmente, eis que o INSS no dia-a-dia muito despreza tal orientação – todos os pagamentos feitos após a primeira contribuição em dia, sem atraso, serviriam para fins de carência. E foi essa igualmente o entendimento admitido no julgamento em questão. Contudo, por um imenso equívoco, tal forma de pensar tem sido impensadamente rejeitada. Explicarei mais a frente. Antes, mais algumas ponderações.

Qualquer pessoa pode pagar a Previdência Social como contribuinte individual?

Sabemos que não; é preciso que tal pessoa desenvolva alguma atividade remunerada.

E o que se obtém com tal exercício de atividade remunerada junto ao INSS?

A condição de segurado/filiado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 3º, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, verbis: “§ 1º A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso para o segurado facultativo.” E, igualmente, a obrigação de pagar ao INSS enquanto estiver trabalhando. Nesse espaço de tempo será devedor do INSS.

Assim, uma vez comprovado o exercício de atividade remunerada pelo contribuinte individual, ainda que nada tenha pagado à época, não importa quando, ele pode regularizar tal situação, a qualquer tempo. Tal previsão se encontra no art. 45-A da Lei n. 8.212/91: “O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.” Deste modo, mesmo que já tenha se passado mais de 5 anos do período trabalhado – alcançado, assim, pela decadência, eis que o INSS tem 5 anos para cobrar as contribuições dos segurados – tal intervalo temporal pode ser, sem óbice algum, quitado, acrescido de juros e multa.

Bom, mas servirão para quê tais pagamentos?

Dependerá da existência de contribuição paga sem atraso em momento anterior ao período que se pretende validar. Se existir, uma que seja, servirão também para fins de carência, bem como tempo de contribuição.

Se não houver tal quitação em dia antes dos pagamentos que se busca legitimar, somente serão úteis para fins de tempo de contribuição. Simples assim.

Confiram no julgado que ora comentamos que “3. Somente não serão consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia.”

Para que fique mais claro, traremos agora trechos do voto do Desembargador Relator que evidencia, em outras palavras, boa parte do que dissemos acima:

 (…) No presente caso, observo que o autor preencheu o requisito etário, de 65 (sessenta e cinco) anos, em 07/01/2014, porquanto nascido em 07/01/1949.

 O requerimento administrativo foi efetuado em 12/02/2015.

 Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses, anteriores ao implemento do requisito etário, nos moldes do art. 25, II, da LBPS.

 Pretende o autor, no caso, o reconhecimento e a possibilidade de recolhimento previdenciário a destempo, como tempo de serviço e para efeitos de carência, do período laborado como autônomo compreendido entre 01/04/2013 a 31/12/2014. O INSS reconheceu, administrativamente, 163 contribuições (evento 07, PROCADM1).

Relativamente ao pagamento com atraso, dispõe o artigo 27, II, da Lei nº. 8.213/91:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(…)

II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)(grifei)

Desse modo, conforme disciplina a lei, o termo inicial da carência é o do recolhimento da primeira contribuição sem atraso para o caso do segurado autônomo, obrigado pessoalmente ao recolhimento, que exerceu atividade sem recolher contribuições.

Assim, ainda que fosse autorizado o recolhimento em atraso, tais contribuições só seriam computadas como tempo de serviço, não sendo computadas para efeito de carência, porquanto em se tratando de contribuinte individual o cômputo de contribuições recolhidas em atraso para fins de carência somente é possível quando se referirem a períodos posteriores ao primeiro pagamento em dia.

O INSS sustenta que tais contribuições vertidas a destempo não podem ser consideradas para efeito de carência, em face do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91.

Ocorre que, conforme observado pelo magistrado a quo, nas competências compreendidas no período que vai de 01/10/1991 a 18/11/1994 houve recolhimento de contribuições correspondentes sem atraso.

Assim, a luz do disposto no art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91, as contribuições seguintes podem ser consideradas para fins de carência.

Logo, é possível acrescentar mais 21 contribuições (04/2013 a 12/2014) no somatório daquelas 163 contribuições já computadas pelo INSS. Disso resultam 184 contribuições.”

Confiram que antes do pagamento entre 04/2013 e 12/2014 houve pagamentos em dia entre 01.10.1991 e 18.11.1994, o que foi suficiente para o aproveitamento dos recolhimentos em 2013 e 2014 como carência, eis que os citados pagamentos foram efetuados na condição de contribuinte individual, que pressupõe exercício de atividade remunerada.

Tracemos, doravante, duas anotações.

O INSS, na via administrativa, considera também para fins de carência os recolhimentos efetuados após a primeira contribuição sem atraso para fins de carência, mas exige, equivocadamente, que não tenha ocorrido perda da qualidade de segurado entre os intervalos pagos em dia e os que se pretende ajustar. Essa é a previsão do artigo 155 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, senão vejamos:

Art. 155. Ressalvado o disposto no art. 150, o período em que o segurado tenha exercido atividades na mesma categoria ou em categorias diferenciadas como empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual, e não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado entre os períodos de atividade, será computado para fins de carência.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto no caput, quando for comprovado o recolhimento de contribuição em todo o período, desde a filiação como empregado ou como trabalhador avulso, mesmo que na categoria subsequente, de contribuinte individual e de empregado doméstico, tenha efetuado recolhimentos em atraso, inclusive quando se tratar de retroação de DIC. (destacamos).

De todo modo, de acordo com o caso concreto, pode ser útil como mais um argumento na via judicial, afinal, o INSS não pode se desfazer de suas próprias normas, tampouco pode o Poder Judiciário antever óbice onde o próprio Administrador não criou, segundo reiterada jurisprudência a respeito.

Segunda ponderação. Por outro lapso, a jurisprudência majoritária também tem exigido a qualidade de segurado para fins de aceitação dos pagamentos em atraso servirem como carência, mas estão sendo mais rigorosos e, na mesma proporção equivocados: somente tem aceitado o pagamento em atraso se disser respeito ao “período de graça” que o segurado tivesse direito. Assim, no máximo aceitam até 36 meses pagos em atraso servindo como carência. Entendem, assim, que o termo “qualidade de segurado” estaria, necessariamente, vinculado ao “período de graça”[3].

E onde estaria o desacerto? Na origem. No julgamento paradigma dessa tese, eis que, a bem da verdade, o “leading case” diz respeito a um julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ em que o segurado em questão era facultativo[4], que tem tratamento totalmente distinto do segurado contribuinte individual no que toca à possibilidade de pagar contribuições em atraso.

O segurado facultativo, ele, sim, somente pode pagar contribuições em atraso se tais recolhimentos estiverem compreendidos no seu “período de graça”. Tal limitação, contudo, não alcança o contribuinte individual, o qual, como já registramos alhures, pode pagar a qualquer tempo os “períodos de atividade em aberto”, sem contribuições, bastando, para tanto, a demonstração do exercício de atividade urbana que o enquadre na condição de segurado obrigatório, indiferentemente ao seu ““período de graça””. Aliás, se em tal intervalo ele estiver sem trabalhar, sem exercer atividade remunerada, sequer pode pagar qualquer mês que seja.

É tão frágil a linha de raciocínio dos que condicionam o pagamento dos recolhimentos em atraso ao “período de graça” que não resistem a um simples exemplo: José, contribuinte individual, após ter contribuído por 15 anos, entre 01.2000 a 01.2015 parou de contribuir. Sem exercer mais qualquer atividade desde então, hoje, 08.01.2018, resolveu pagar as contribuições correspondentes aos últimos 3 (três) anos. Poderia ele fazer isso, se se manteve desocupado durante todo esse lapso?

Considerando que ele estaria desempregado e pagou mais de 120 recolhimentos sem perda da qualidade de segurado, para a jurisprudência dominante, sim, eis que ainda estaria no “período de graça”, que seria de 36 (trinta e seis) meses.

Contudo, tal conclusão é totalmente errada, pois, não tendo ele trabalhado desde 02.2015, ele, neste lapso, somente poderia fazer recolhimentos na condição de segurado facultativo. E, se ele até hoje nunca se inscreveu como tal, não há como ele recolher retroativamente a sua inscrição, eis que vedada tal iniciativa. Segurado facultativo somente pode pagar contribuições em atraso após a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso, condicionado tal pagamento ainda à qualidade de segurado, que se mantém pelo prazo de 6 (seis) meses, que é seu “período de graça”.

Deste modo, se ele não desenvolveu atividade remunerada entre 02.2015 e 01.2018, não há como pagar tal intervalo, nem mesmo com juros e multa embutidos, pois ele “não esteve em débito com o INSS pelo exercício de atividade remunerada a enquadrá-lo como segurado obrigatório”, no caso, contribuinte individual, em tal período, sendo esta uma condição para que tais pagamentos fossem efetuados.

Por fim, trago à colação trecho do voto do Relator da Ação Rescisória que tramitou no Superior Tribunal de Justiça – STJ no qual bem se evidencia o erro que repete ao, sem se atentar para a gigantesca e fundamental diferença que há entre segurados facultativos e obrigatórios no que tange à caracterização da qualidade de segurado entre ambos, igualar as duas situações:

Conforme salientado em ambos os precedentes citados, sobretudo porque assim determina a lei, é da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Na espécie, o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, ou seja, são todas posteriores à primeira contribuição recolhida sem atraso.

Além disso, a perda da condição de segurada, considerando tratar-se a autora de contribuinte facultativo, somente ocorreria 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, VI, da Lei n. 8.213/1991, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a suspensão do pagamento da contribuição devida somente perdurou por 4 meses, não interrompendo, desse modo, o cômputo do período de carência.

Esse, inclusive, é o entendimento atualmente adotado pela TNU, conforme demonstram os seguintes julgados daquele órgão colegiado:

[…] A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. (PEDILEF n. 5038937-74.2012.4.04.7000, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJe 22/3/2013)

[…] As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n. 2006.70.95.011470-8/PR, Rel. Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 14/4/2008).

Inclusive, a maior parte dos precedentes, senão todos, do STJ a respeito do tema com a imposição do requisito qualidade de segurado diz respeito a segurados facultativos. Nos que localizei envolvendo o autônomo, atualmente contribuinte individual, não se fez presente o requisito qualidade de segurado, muito menos atrelado ao ““período de graça””, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual.
  2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes.

3.Recurso especial provido.

(REsp 1376961/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013). (realcei).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (…) APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO E EMPREGADO. ARTIGOS 33 E 18 § 2º DO DECRETO 89.312/84. REQUISITOS EXIGÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES PAGAS RETROATIVAMENTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. EMPREGADO E SÓCIO-GERENTE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA. (…) RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

(…) V- A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/7/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente.

VI – Aplica-se, à espécie, o artigo 33 do Decreto 89.312/1984 que exige o preenchimento de dois requisitos, consistentes em comprovação de 60 (sessenta) contribuições mensais e 30 (trinta) anos de serviço, para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.

VII – Para a implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, tratando-se de trabalhador autônomo, o período de carência deverá ser observado da data do pagamento da primeira contribuição, não sendo válidas as contribuições recolhidas com atraso e relativas a períodos anteriores à inscrição, a teor do artigo 18, § 1º do Decreto 89.312/1984. (…) (REsp nº 719.740/PR, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 24/10/2005). (destaquei).

Portanto, em arremate: depois da primeira contribuição sem atraso, os pagamentos em atraso feitos por contribuinte individual podem ser aproveitados para carência não havendo que se falar em requisito qualidade de segurado atrelado ao “período de graça”, mas, sim, à comprovação do exercício da atividade remunerada pelo pretendente, pois a qualidade de segurado, como regra, advém de tal configuração, o que deve ser aferido caso a caso.

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Forte abraço e até a próxima…

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[1] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

[2]   COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666/03, ART. 4º, §1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213/91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11, inc. I, “a”, da Lei 8.213/91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333, inc. I, CPC). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. […] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11, V, f da Lei 8.213/91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666/03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que “o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666/03”.Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

(Turma Nacional de Uniformização – TNU, PEDILEF 05002215220144058311, JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TNU, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.)

[3] Lei 8.212/91

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I – a empresa é obrigada a:

  1. arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

(…)

Art. 33, § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Lei 10.666

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

[4] Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência – recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 642.243/PR, Relator o Ministro NILSON NAVES, DJU de 5/5/2006).

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Bacharel em direito pela UESPI. Especialista em Direito Previdenciário. Pós graduando em Direito Processual Civil. Professor de várias especializações em diversos Estados do país, já tendo ministrado aulas como convidado no Damásio e Renato Saraiva, entre outras. Autor. Servidor da Justiça Federal no Piauí.