AVC dispensa, ou não, a carência para fins de benefício por incapacidade?

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AVC

Sempre em minhas aulas quando vou tratar sobre as hipóteses de dispensa de carência para fins de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, faço este questionamento, afinal, seria um Acidente Vascular Cerebral – AVC seria considerado “acidente” para fins previdenciários?!

Administrativamente, entende-se que não, pois somente fatores exógenos – digamos, “externos ao segurado” – poderiam ser enquadrados como acidente, o que não é o caso do Acidente Vascular Cerebral – AVC, pois “interno”.

Para tal isenção – da carência – temos dois artigos que, longe de se confrontarem, complementam-se: refiro-me aos artigos 26, II, e 151 da lei n. 8.213/91, sendo que este último enumerou algumas enfermidades que teriam o condão de não exigir os 12 meses de carência. Ei-los:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

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(…)

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Art. 151.  Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

“Lançando luzes” sobre tal aparente – apenas aparente – conflito, a Turma Nacional de Uniformização  decidiu por incluir na relação acima o AVC, senão vejamos:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao pedido de
uniformização, para fixar a tese de que, para o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em
se tratando de incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral (AVC) é dispensado o
requisito da carência por força do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.

Por fim, retornem-se os autos à Turma Recursal de origem para adequação.
(PEDILEF 00105407120174900000, JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, DJE 22.11.2017).

 

Um esclarecimento fundamental: confiram que tal discussão chegou à Turma Nacional de Uniformização – TNU, não se tendo, pois, entendido que a discussão envolveria reexame de matéria fática, pois a celeuma dizia respeito a ser possível, ou não, desobrigar o atendimento ao requisito carência em tal circunstância. O direito, em si, ao benefício por incapacidade não foi objeto de análise pela TNU; e nem poderia, pois, aí sim, via de regra, seria reexame de matéria de fato.

A análise do direito à prestação previdenciária em razão do reconhecimento da incapacidade cabe às instâncias ordinárias: JEF e Turma Recursal.

Assim, fiquem atentos a tal particularização, pois isso pode ser mal interpretado por alguma Turma Recursal…

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Bacharel em direito pela UESPI. Especialista em Direito Previdenciário. Pós graduando em Direito Processual Civil. Professor de várias especializações em diversos Estados do país, já tendo ministrado aulas como convidado no Damásio e Renato Saraiva, entre outras. Autor. Servidor da Justiça Federal no Piauí.