Afinal, a quem servem os Juizados Especiais Federais – JEF? A que vieram??

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O Pensador

Caríssimos, recebo constantemente notícias sobre julgados de todo o Brasil.
 
E uma coisa é certa, constante: os Juizados Especiais Federais precisam ser urgentemente revistos. É muita atrocidade, arbitrariedade, desmandos, abuso, mesmo, em alguns Juízos.
 
Arvoram-se em princípios para sustentar inúmeras barbaridades e se entende que estão totalmente alheios a qualquer responsabilidade… todo o poder sem a devida responsabilidade.
 
Para tudo quanto é ruim, justificam: os princípios da informalidade, da economia processual, da celeridade etc. autorizam.
 
Não vemos nenhum movimento interno para buscar melhorar a situação que se encontram, mas valem-se das mazelas para trucidar direitos.
 
Estudando sobre o benefício assistencial, encontro decisões que trazem agora a seguinte discussão: no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 há uma decisão de caráter vinculante, proferida em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que assevera: se a “renda per capita” do grupo familiar estiver abaixo de 1/4 do salário mínimo, é absoluto o estado de necessidade e, assim, esse critério estaria atendido. Contudo, o termo absoluto não é… absoluto! Entendam: pode-se buscar outros meios para negar!!
Até onde estudei, presunção absoluta é… absoluta e não relativa. Se fosse para manter a relatividade, para que o TRF4 4ª Região se deu ao trabalho de julgar o IRDR??
 
No caso que encontrei da TRU4 temos a seguinte premissa:
 
“Oportuno consignar, por fim, que a tese firmada no julgamento do IRDR em referência não inviabiliza o reconhecimento, pelas instâncias julgadoras de origem, de forma motivada, que as circunstâncias fáticas do processo revelam elementos indicativos de recursos/condições excedentes à renda declarada, como efetivamente levado a efeito no caso concreto.”
 
É dizer, muitos estariam “escondendo renda”, conclusão esta baseada tão somente nas “cabeças” dos magistrados. E aí lhes pergunto: quando foi que se inverteu a boa-fé que se espera dos cidadãos???! Agora se tem que provar que não se está agindo de má-fé??!!
Elementos indicativos imunes a qualquer contraditório??!!
 
Ou seja decidem sem sequer permitir o contraditório. Isso, sim, é tiranismo!
Julgam “de supetão”, em fatal ofensa à previsão do art. 10 do Código de Processo Civil – CPC, que busca vedar decisões surpresa: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
 
Contudo, outro lembrete: o CPC apenas é aplicado nos JEF se não confrontar com… os princípios que os regem, os mesmos que citei acima. “Bingo”!!! Mas quem vai fazer esse juízo de valor, se ofende ou não?! Exclusivamente os juízes… e aqui temos outras decisões irrecorríveis, imunes a uniformização, pois agora seria o caso de “reexame de matéria de fato”, o que também é proibido uniformizar… Fala sério!!!!
 
Mas não é só: devido processo legal, como regra, é matéria de cunho processual, daí não caber uniformização…
 
A título ilustrativo:
 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DOS PARADIGMAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inegável o caráter processual da discussão levantada pela agravante, referente à produção de provas no curso da instrução processual, assim como à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. 2. Paradigmas que cuidam de casos de natureza jurídica e contornos fáticos distintos do caso sob exame. 2. Agravo não provido. (5053847-04.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 29/06/2018).”
 
Assim, cada Turma Recursal poderá decidir da maneira que bem entender sobre matéria processual, permanecendo com seu “status de feudo”…
 
Mas, temos alternativa: os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que os JEF “terão que engolir”, ainda que à custa de muitas reclamações, pois nele se discute, também, questões de direito processual.
Pelo menos, assim espero: AMÉM!!

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Bacharel em direito pela UESPI. Especialista em Direito Previdenciário. Pós graduando em Direito Processual Civil. Professor de várias especializações em diversos Estados do país, já tendo ministrado aulas como convidado no Damásio e Renato Saraiva, entre outras. Autor. Servidor da Justiça Federal no Piauí.